Proibida construção de prédios com mais de 12 andares em Aracaju

(Foto: Ilustrativa)

A Justiça Federal acatou a ação do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB/SE) e proibiu a construção de prédios com mais de 12 andares em Aracaju. A decisão é do juiz Ronivon Aragão, da 2ª Vara da Justiça Federal em Sergipe.

Na decisão, o juiz pede a suspensão das licenças concedidas pela Prefeitura de Aracaju e a paralisação das obras. As empresas terão que renegociar os empreendimentos com os clientes. Segundo o juiz, as leis de número 74 e 75, aprovadas pela Câmara Municipal de Vereadores, foram consideradas inconstitucionais porque não foram debatidas com a população. A Prefeitura de Aracaju, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Infraero e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) terão 60 dias para se manifestar.