Justiça Federal condena Superintendência de Pesca de Sergipe

A Justiça Federal atendeu ao pedido do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) e condenou a Superintendência da Pesca e Aquicultura em Sergipe (SPA/SE) por contratar funcionários terceirizados de forma irregular.

Segundo a sentença, a SPA/SE não pode terceirizar funcionários nas funções de Auxiliar Operacional I, Assistente de Contabilidade e Técnico em Secretariado.

Essas funções estavam sendo ocupadas por funcionários da empresa Agil Serviços Especiais. A lei permite a terceirização apenas de serviços acessórios, instrumentais ou completares, como atividades de limpeza, vigilância, copeiragem e recepção, dentre outros. Em caso de descumprimento da sentença, a SPA/SE deve pagar multa diária de mil reais.