Ministério do Trabalho ajuíza ação contra Habib's

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe ajuizou nesta terça-feira (26/11), uma ação na Justiça do Trabalho contra o Habib´s por descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta firmado em 2010.

Em 2010, havia uma investigação em curso no próprio órgão e a empresa assinou um TAC se comprometendo a conceder aos empregados os intervalos de repouso, previstos na legislação vigente, assim como anotar no controle de jornada os horários efetivamente praticados pelos empregados.

O MPT realizou em março e maio de 2013 inspeções nas duas lojas do Habib´s e foram constatadas irregularidades nas folhas de ponto. Havia empregados que não assinavam o início da jornada e outros que não assinavam a jornada inteira em vários dias, o que confirma que o registro de ponto não foi usado da forma correta. Foi encontrada também uma “escala extraoficial” pendurada em uma viga, protegida por grades e cadeado, que continha os horários que os funcionários eram obrigados a cumprir independentemente do que constasse na folha do ponto.

Na ação, o MPT pede que o Habib's seja condenado a cumprir as obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Conduta e que pague uma multa no valor de R$ 60.400,00, pelo descumprimento, no prazo de até 48 horas, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.