MP/SE move ação para SMTT fiscalizar veículos de tração animal

O Ministério Público de Sergipe, por intermédio do Promotor de Justiça Dr. Daniel Carneiro Duarte, moveu uma ação civil pública contra a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) para que o órgão fiscalize os veículos de tração animal em Aracaju (SE).

"A fiscalização do trânsito de veículos de tração animal, notadamente carroças, tem sido falha em Aracaju. É possível ver, nas diversas vias da capital, carroceiros trafegando em situação irregular, sem que qualquer medida seja adotada pela SMTT", disse Dr. Daniel Carneiro. Na tentativa de solucionar o caso, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e dos Serviços de Relevância Pública instaurou procedimento extrajudicial.

A SMTT disse em audiência que, no ano passado, havia cerca de 5 mil carroceiros na região metropolitana, sem que nenhuma ação fiscalizatória fosse adotado. Em 2007, já estava em vigor uma lei municipal regulamentando o trânsito de veículos de tração animal e, em 2008, o MP já havia concedido prazo para que o problema fosse sanado.

O Dr. Daniel requer que os veículos em situação irregular de tráfego sejam imediatamente apreendidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, e de R$ 1 mil reais, ao gestor.