Ministério Público de Sergipe ajuíza ação contra Ricardo Eletro

O Ministério Público de Sergipe, por intermédio do Promotor de Justiça Dr. Daniel Carneiro Duarte, ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa "Ricardo Eletro Divinópolis LTDA", pela prática de juros remuneratórios em vendas a prazo, sem a devida informação ao consumidor.

Segundo o Promotor de Justiça, a empresa tem agido de forma irregular no mercado de consumo, pois expõe à venda produtos sem informar claramente os encargos incidentes sobre o preço, em decorrência da operação de financiamento embutida na compra e venda.

O Ministério Público impõe ao réu a obrigação de fazer consistente em informar clara, precisa e ostensivamente, em toda publicidade e oferta que realize, o preço à vista, a taxa de juros praticada para compra a prazo, bem como o preço final do produto, caso o consumidor opte pela compra parcelada. Requer, também, que seja reparado os danos sofridos pelos consumidores que adquiriram os produtos na forma investigada nos autos, por preços superiores àqueles constantes da oferta, de acordo com o art. 95 do Código de Defesa do Consumidor – CDC.