Denúncia contra empresas é arquivada pelo TCE

Foi arquivado pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) o protocolo alusivo à denúncia da empresa Eliseu Kopp & Cia Ltda., em face de possíveis irregularidades no Edital conduzido pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) com o valor global estimado em R$9.635.540,16, cujo intuito é restabelecer a fiscalização eletrônica em Aracaju.

O protocolo foi relatado pelo conselheiro Reinaldo Moura, atual responsável pela análise das contas da Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA), no Pleno da última quinta, 12. Ao votar pelo arquivamento da denúncia, o relator destacou a análise minuciosa da 6ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) e o parecer do procurador-geral do Ministério Público Especial, José Sérgio Monte Alegre. Ambos avaliaram a denúncia como improcedente.

A empresa denunciante alega que o edital encontra-se em desacordo com os princípios norteadores dos processos licitatórios, devido a um item que está a cercear a participação das demais empresas do mercado.

Já o relatório do conselheiro Reinaldo Moura justifica a improcedência da denúncia enfatizando que o item atacado cumpriu satisfatoriamente seu propósito na medida em que: divulgou pertinentemente os critérios e métodos que seriam utilizados para julgamento das propostas, e definiu que a exigência de avaliação dos equipamentos em campo se dará na fase classificatória e não de habilitação.

Ainda de acordo com o conselheiro-relator, o mesmo item estabeleceu que apenas a empresa licitante detentora da melhor proposta deverá instalar amostra do equipamento; determinou que somente nos equipamentos da empresa licitante vencedora os testes serão aplicados; e acautelou-se e se cercou de algumas garantias para resguardar a qualidade e segurança dos equipamentos.

A concorrência tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para execução dos serviços de implantação, manutenção preventiva e corretiva e operação de equipamentos de fiscalização de trânsito e sistemas integrados de gerenciamento e controle de informações de trânsito.

Fonte: Ascom TCE