Shoppings Jardins e Riomar não podem cobrar estacionamento a empregados

O Ministério Público do Trabalho (MPT) proibiu a cobrança de taxa de estacionamento dos shoppings Jardins e Riomar a empregados.

Os empresários estão proibidos de cobrarem a taxa dos empregados e empregadas de estabelecimentos localizados dentro dos shoppings, quando esses estiverem em horário de trabalho.

No caso de descumprimento, os empresários pagarão multa diária de R$ 20 mil (art. 461 do CPC), convertidos em favor do FAT. Anteriormente, havia saído uma liminar proibindo a cobrança. O recurso definitivo foi julgado no último dia 26 .