Shoppings continuam autorizados a cobrar estacionamento

O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe declarou nesta quarta-feira (21/08), por maioria dos votos, a inconstitucionalidade da lei estadual (7.595/2013) que regulamentou a cobrança de estacionamento em estabelecimentos comerciais de Sergipe. 

A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce), em face da Assembléia Legislativa de Sergipe e do governador do Estado, sendo assim, Os shoppings continuam autorizados a cobrar pelo uso dos estacionamentos.