Supremo Tribunal Federal libera cobrança de estacionamentos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 18 de maio de 2013 com publicação no dia 24 de maio de 2013 negar o pedido ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe (MPE), pedindo o restabelecimento da Lei Estadual que proíbe a cobrança de taxa de estacionamento em shoppings centers, hipermercados, supermercados, lojas, instituições de ensino e outros estabelecimentos de Sergipe. 

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a cobrança de taxas de estacionamentos fica liberada.